Suspensão ou Cassação de CNH

Suspensão ou Cassação da CNH: Entenda os Motivos e Seus Direitos de Recurso

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A suspensão ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma medida drástica prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que visa punir condutores que tenham cometido infrações graves ou reincidentes. No entanto, é importante compreender os motivos por trás dessa penalidade e conhecer os recursos disponíveis para proteger seus direitos.

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Suspensão da CNH (CTB Art. 261 a 266):

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A suspensão da CNH ocorre quando o condutor atinge um certo número de pontos em sua habilitação devido a infrações de trânsito. O CTB estabelece que a CNH pode ser suspensa nas seguintes situações:

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1. Quando o condutor acumula 40 pontos em 12 meses;

2. Em caso de infrações autossuspensivas, como dirigir sob a influência de álcool (CTB Art. 165) ou recusar-se ao teste do bafômetro (CTB Art. 165-A).

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No entanto, é importante destacar que você tem o direito de recorrer da suspensão da CNH se considerar que a punição não é justa ou se acreditar que as infrações não foram cometidas.

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Cassação da CNH (CTB Art. 263):

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A cassação da CNH é uma penalidade mais severa e implica na perda definitiva do direito de dirigir. Essa penalidade é aplicada em casos de reincidência em infrações gravíssimas no período de 12 meses, como dirigir sob a influência de álcool, recusar-se ao teste do bafômetro ou conduzir veículo sem a CNH.

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Recursos (CTB Art. 261 a 268):

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A boa notícia é que o CTB prevê recursos para motoristas que desejam contestar a suspensão ou cassação da CNH. É fundamental compreender seus direitos e buscar orientação profissional para obter sucesso em seu recurso. Alguns argumentos comuns utilizados em recursos incluem:

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1. Erros no processo de notificação da infração.

2. Prazos não respeitados durante o processo administrativo.

3. Defesa técnica com base em argumentos legais.

4. Comprovação de que a infração não foi cometida.