Recursos de Lei Seca

Recursos para Multas da Lei Seca no Rio de Janeiro: Seus Direitos e Possibilidades de Defesa

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As multas de trânsito relacionadas à Lei Seca, que proíbe a condução de veículos sob influência de álcool ou substâncias psicoativas, são conhecidas por serem rigorosas. No entanto, mesmo em situações em que você foi pego dirigindo sob o efeito de bebida alcoólica ou se recusou a fazer o teste do bafômetro, existem estratégias legais que podem resultar em recursos bem-sucedidos.

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O Devido Processo Legal e a Ampla Defesa

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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece o devido processo legal e o direito à ampla defesa como princípios fundamentais no tratamento de infrações de trânsito, incluindo as relacionadas à Lei Seca. Isso significa que, mesmo em casos de aparente infração, você tem o direito de questionar a aplicação da lei e as circunstâncias da abordagem.

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Possibilidades de Defesa no Caso de Recusa ao Teste do Bafômetro:

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1. Defeitos no Equipamento: É possível questionar a validade do teste do bafômetro se houver evidências de defeitos no equipamento ou problemas técnicos que possam comprometer a precisão dos resultados.

2. Falta de Testemunhas: Se não houver testemunhas independentes da aplicação do teste, você pode argumentar que a recusa não foi devidamente comprovada.

3. Evidências Circunstanciais: Argumentos relacionados às condições em que a abordagem ocorreu, como falta de indícios claros de embriaguez, podem ser usados para sua defesa.

4. Direitos Constitucionais: O direito ao silêncio e a proteção contra a autoincriminação são princípios constitucionais. Recusar-se a fazer o teste do bafômetro não deve prejudicar seu direito à ampla defesa.

Infrações por Condução Sob Influência de Álcool:

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1. Limite de Tolerância: O CTB estabelece um limite de álcool no sangue para determinar a infração (0,05 mg de álcool por litro de ar). Argumentos sobre a precisão dessa medição podem ser usados em sua defesa.

2. Parecer Médico: Um parecer médico pode ser utilizado para atestar que a presença de álcool no sangue não afetou a sua capacidade de dirigir de forma segura.

3. Preservação de Evidências: Verificar se as amostras de sangue ou urina coletadas para análise forense foram manuseadas de acordo com as normas legais é essencial para uma defesa eficaz.

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